Ato Declaratório Executivo SRF nº 12 de 09/04/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 11 abr 2007
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência subdelegada pela Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), alterado pelo Decreto nº 4.859, de 14 de outubro de 2003, e o que consta dos Mandados de Procedimento Fiscal relacionados, declara:
Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ter sua classificação alterada conforme o enquadramento ora estabelecido.
CNPJ | CAPACIDADE (mililitros) | CÓDIGO TIPI | ENQUADRAMENTO (letra) | MPF | |
02.337.801/0001-72 | ALLEGRO (COMUM) | Acima de 2000 | 2204.29.00 | D | 10.1.06.00-2007-00016-5 |
02.337.801/0001-72 | CRISTOFOLI (FINO) | Acima de 2000 | 2204.29.00 | H | 10.1.06.00-2007-00016-5 |
05.693.831/0001-00 | ENGENHO E ARTE (VIDRO NAO-RETORNAVEL) | De 671 a 1000 | 2208.40.00 | L | 06.1.01.00-2006-00822-4 |
05.693.831/0001-00 | O SEGREDO DE BALTHAZAR (VIDRO NAORETORNAVEL) | De 671 a 1000 | 2208.40.00 | N | 06.1.01.00-2006-00822-4 |
06.276.427/0001-01 | CASCATA DE MINAS (VIDRO NAO-RETORNAVEL) | De 671 a 1000 | 2208.40.00 | L | 06.1.09.00-2007-00118-3 |
06.276.427/0001-01 | ESSA CANA (VIDRO NÃORETORNAVEL) | De 376 a 670 | 2208.40.00 | K | 06.1.09.00-2007-00118-3 |
Art. 2º As classes de enquadramento previstas neste ADE referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.
Parágrafo único. Caso haja marcas de vinho comum ou de consumo corrente relacionadas neste ADE, comercializadas simultaneamente em vasilhame de vidro retornável e não retornável, o enquadramento do produto comercializado em vasilhame retornável dar-se-á em classe imediatamente inferior à constante deste ADE, observada a classe mínima a que se refere o inciso I do § 2º do art. 150 do RIPI.
Art. 3º Este ADE produz efeitos na data de sua publicação.
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO