Ato Declaratório Executivo SRF nº 12 de 28/02/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 01 mar 2005
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
O Secretário-Adjunto da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea b, da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal das marcas de cigarro da empresa Companhia Sulamericana de Tabacos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.301.517/0001-83, é o constante da seguinte tabela.
TABELA DE ENQUADRAMENTO DE MARCA DE CIGARRO
CLASSE FISCAL | MARCA COMERCIAL | VERSÃO | VIGÊNCIA |
ESPECIAL (EXPORTAÇÃO) | GP | CLASSIC NON-FILTER KING SIZE | 03.11.2004 |
Especial (Exportação) | SANTELMO | FULL FLAVOR BOX | 18.01.2005 |
Especial (Exportação) | SANTELMO | LIGHTS BOX | 18.01.2005 |
Especial (Exportação) | SANTELMO | MENTHOL FULL FLAVOR BOX | 18.01.2005 |
Especial (Exportação) | SANTELMO | FULL FLAVOR 100'S SOFT | 18.01.2005 |
Especial (Exportação) | SANTELMO | LIGHTS 100'S SOFT | 18.01.2005 |
Especial (Exportação) | SANTELMO | MENTHOL FULL FLAVOR 100'S SOFT | 18.01.2005 |
Especial (Exportação) | SANTELMO | MENTHOL LIGHTS 100'S SOFT | 18.01.2005 |
Especial (Exportação) | SANTELMO | ULTR LIGHTS 100'S SOFT | 18.01.2005 |
Especial (Exportação) | SANTELMO | ULTRA LIGHTS KING SIZE 100'S SOFT | 18.01.2005 |
Especial (Exportação) | SANTELMO | NON-FILTER | 18.01.2005 |
Especial (Exportação) | SANTELMO | MENTHOL LIGHTS KING SIZE SOFT | 18.01.2005 |
Especial (Exportação) | SANTELMO | MENTHOL FULL FLAVOR KING SIZE SOFT | 18.01.2005 |
Especial (Exportação) | SANTELMO | LIGHTS KING SIZE SOFT | 18.01.2005 |
Especial (Exportação) | SANTELMO | FULL FLAVOR KING SIZE SOFT | 18.01.2005 |
Art. 2º O enquadramento a que se refere o caput deste artigo foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO