O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, no uso das suas atribuições e de acordo com o estabelecido no art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 155/99, de 22 de dezembro de 1999, declara:

Art. 1º Fica autorizada a utilização dos formulários de declaração simplificada de importação e de exportação previstos nos arts. 4º e 31 da Instrução Normativa SRF nº 155/99, para os despachos aduaneiros de admissão temporária e de reexportação dos bens destinados ao evento "32º GRANDE PRÊMIO BRASIL DE FÓRMULA 1", a ser realizado no período de 4 a 6 de abril de 2003, na cidade do Rio de Janeiro/RJ.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LÁZARO MEDINA