RETIFICAÇÃO

Na ementa e nos incisos I e II do artigo único do Ato Declaratório Executivo Cosit nº 11, de 16 de abril de 2012, publicado na página 22 da Seção 1 da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 75, de 18 de abril de 2012:

Onde se lê:

"(...) no mês de abril de 2012 (...)"

Leia-se:

"(...) no mês de maio de 2012 (...)"