Ato Declaratório Executivo COANA nº 11 de 27/03/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 30 mar 2009
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos Processos nºs 10168.003617/2008-93 e 10168.003619/2008-82,
Declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 01" do código 8702.90.90, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
FRANCISCO LABRIOLA NETO
ANEXO ÚNICONome do veículo: Kombi
Versão: lotação
Capacidade de transporte: 12 (doze) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: Centelha (Total Flex - gasolina/álcool)
Cilindradas: 1.390 cm³
Marca: VW
Fabricante: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda.
Ano/modelo: 2009
Nome do veículo: Kombi
Versão: escolar
Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: Centelha (Total Flex - gasolina/álcool)
Cilindradas: 1.390 cm³
Marca: VW
Fabricante: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda.
Ano/modelo: 2009