O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 361, de 3 de outubro de 2003, resolve:

Artigo único. Aprovar a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), para adequar o programa ao Cadastro Sincronizado Nacional.

VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO