Ato Declaratório Executivo SRF nº 11 de 07/04/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 10 abr 2003
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.
A Secretária-Adjunta da Receita Federal, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.000789/2003-09, 10168.000790/2003-25 e 10168.000791/2003-70 declara:
Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
ANEXO ÚNICONome do veículo: Iveco Daily 49.12 Maxivan Versão: microônibusCapacidade de transporte: 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de Ignição: por compressão a dieselCilindradas: 2.800 cm³Marca: IVECOFabricante: Iveco Fiat do Brasil Ltda.Ano/modelo: 2003Nome do veículo: Iveco Daily 49.12 Maxivan SVersão: ônibusCapacidade de transporte: 22 (vinte e duas) e 23 (vinte e três) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de Ignição: por compressão a dieselCilindradas: 2.800 cm³Marca: IVECOFabricante: Iveco Fiat do Brasil Ltda.Ano/modelo: 2003Nome do veículo: Iveco Daily 40.12 MaxivanVersão: microônibusCapacidade de transporte: 13 (treze), 14 (quatorze), 16 (dezesseis), 17 (dezessete), 18 (dezoito) e 20 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a dieselCilindradas: 2.800 cm³Marca: IVECOFabricante: Iveco Fiat do Brasil Ltda.
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