O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea b, da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º O enquadramento fiscal das novas versões de marcas de cigarro da empresa Itaba Indústria de Tabaco Brasileira Ltda., CNPJ 02.750.676/0001-28, são os constantes do Anexo a este Ato Declaratório Executivo.

Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.

Art. 3º O enquadramento das versões em maço da marca YES, fica alterado de ofício para classe III-M, conforme consta do Anexo a este Ato Declaratório, em cumprimento ao disposto no art. 154, inciso II, do Decreto nº 4.544, de 2002, combinado com a Nota Complementar (24-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, em razão da existência de versão da marca YES em embalagem rígida.

PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO

TABELA DE ENQUADRAMENTO DE MARCA DE CIGARRO