O Secretário-Adjunto da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea b, da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º Os enquadramentos fiscais das versões das marcas de cigarro da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., CNPJ 04.041.933/0001-88, são os constantes do Anexo a este Ato Declaratório.

Parágrafo único. Os enquadramentos a que se refere o caput deste artigo foram comunicados à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.

Art. 2º Ficam formalmente revogados, sem interrupção de sua força normativa, os enquadramentos referentes à empresa Philip Morris Brasil S/A, CNPJ 50.684.117/0001-00, divulgados mediante Atos Declaratórios Executivos anteriormente publicados.