A Secretária-Adjunta da Receita Federal, no uso da competência delegada pelo inciso II, art. 3º da Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e na Informação/Coana/Cotac/Dinom nº 040, de 10 de outubro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 10168.000788/2003-56, declara:

Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.