O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, com fundamento nas disposições constantes do art. 129 da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 e do § 3º do art. 50º da IN RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010,

Resolve:

Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Coana nº 2, de 27 de janeiro de 2012.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO