Ato Declaratório Executivo COTEC nº 1 de 18/02/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 22 fev 2005

Dispõe sobre o uso do programa DCTF Mensal versão 1.0 nas instruções de importação.

O Coordenador-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Instrução Normativa SRF nº 503, de 2 de fevereiro de 2005, declara:

Art. 1º Os campos Reservados nºs 18 e 19, do registro Header da Declaração, descritos nas instruções de importação no ajuda do programa DCTF Mensal versão 1.0, seguirão o leiaute anexo neste ato declaratório;

VICTOR MARCOS ALMEIDA MACHADO

ANEXO

 
DCTF Mensal 1.0 
Header da Declaração 
 

Ordem Início Fim Tamanho Formato 
01 Sistema 
02 Reservado 
03 Reservado 12 Branco(s) 
04 Ano de Competência da Declaração 13 16 
05 Reservado 17 20 Zero(s) 
06 Tipo de Declaração 21 21 
07 CNPJ do Contribuinte 22 35 14 CNPJ 
08 Reservado 36 36 Zero(s) 
09 Versão 37 39 
10 Nome Empresarial 40 99 60 
11 UF Domicílio 100 101 
12 Reservado 102 111 10 Zero(s) 
13 Reservado 112 112 Zero(s) 
14 Situação 113 114 
15 Ano de Competência da Declaração 115 118 
16 Mês de Competência da Declaração 119 120 
17 Reservado 121 131 11 Zero(s) 
18 Período Base Inicial 132 139 DATA 
19 Período Base Final 140 147 DATA 
20 Data de Ocorrência do Evento 148 155 DATA 
21 Reservado 156 156 Zero(s) 
22 Reservado 157 157 Zero(s) 
23 Reservado 158 238 81 
24 Reservado 239 248 10 Zero(s) 
25 Delimitador de Registro 249 250 EOL 

Ordem Observações 
01 Constante "DCTFM" 
02 Preencher com brancos 
04 AAAA, onde: 
 AAAA - Ano do fato gerador 
06 "0" - Original 
 "1" - Retificadora 
09 Constante preencher com "100" 
10 Obrigatório 
 Tamanho mínimo de 3 posições e não pode conter somente dígitos 
11 Obrigatório e válido 
14 "00" - Normal 
 "01" - Extinção 
 "02" - Fusão 
 "03" - Incorporação/ Incorporada 
 "04" - Incorporação/ Incorporadora 
 "05" - Cisão Total 
 "06" - Cisão Parcial 
15 AAAA, onde: 
 AAAA - Ano do fato gerador 
18 DDMMAAAA válida 
19 DDMMAAAA válida 
20 DDMMAAAA válida 
 Se Situação = "0", preencher com zeros