O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, no uso da competência conferida pelo inciso II do art. 226 da Portaria SRF nº 259, de 24 de agosto de 2001, declara:

Artigo único. Nula a Solução de Consulta SRRF/1ªRF/DIANA Nº 83, de 13 de novembro de 2001, com base nos elementos constantes do processo nº 10166.011254/2001-11 e a Informação Coana/Cotac/Dinom nº 0023, de 26 de janeiro de 2004, visto contrariar a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

RONALDO LÁZARO MEDINA