Ato Declaratório Executivo SRF nº 1 de 08/01/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 10 jan 2003
Enquadra veículo em "EX" da TIPI.
A Secretária-Adjunta da Receita Federal, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 2.851, de 30 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e o que consta do Processo nº 10168.005286/2002-31, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO| Nome dos veículos: 311 CDI Sprinter e 313 CDI Sprinter Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3550 mmCapacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de Ignição: por compressão a dieselCilindradas: 2.151cm³Marca: Mercedes-BenzFabricante: DAIMLERCHRYSLER Argentina SAFICIMAno/modelo: 2003/2003 |
| Nome dos veículos: 311 CDI Sprinter e 313 CDI Sprinter Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3000 mmCapacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de Ignição: por compressão a dieselCilindradas: 2.151cm³Marca: Mercedes-BenzFabricante: DAIMLERCHRYSLER Argentina SAFICIMAno/modelo: 2003/2003 |
| Nome dos veículos: 311 CDI Sprinter e 313 CDI Sprinter Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3550 mmCapacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de Ignição: por compressão a dieselCilindradas: 2.151 cm³Marca: Mercedes-BenzFabricante: DAIMLERCHRYSLER Argentina SAFICIMAno/modelo: 2003/2003 |