O Coordenador-Geral de Tecnologia e de Sistemas de Informação, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 57 da IN SRF nº 2 de 02 de janeiro de 2001, declara:

Artigo único. Ficam excluídos da "Tabela I - Evento" da IN supra, os seguintes eventos:

205 - Classificação como estabelecimento unificador

226 - Operação por Incorporação (específico para a incorporadora)

227 - Cisão parcial (específico para a sucessora)

229 - Cisão total (específico para a sucessora)

234 - Constituição por fusão.

PEDRO LUIZ CESAR GONÇALVES BEZERRA