A Coordenadora-Geral do Sistema Aduaneiro, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 155, de 22 de dezembro de 1999, declara:

1. Fica autorizada a utilização dos formulários de que tratam os arts. 4º e 31 da Instrução Normativa SRF nº 155, de 22 de dezembro de 1999, para o despacho aduaneiro de admissão temporária e reexportação das embarcações participantes da regata inglesa Millenium Round The World Yacht Race, que ingressarem no País ou retornarem ao exterior no período de 02 a 15 de agosto de 2000.

2. Este Ato Declaratório entra em vigor na datada de sua publicação.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO