(Revogado pelo Ato Declaratório SGT Nº 204 DE 11/04/2013):

O Superintendente de Gestão Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10, inciso I, do Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997,

Declara:

1. Fica autorizado para uso fiscal no Estado do Tocantins, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a seguir especificado:

LEGENDA: (*) TDF - Termo Descritivo Funcional

2. Este Ato entra em vigor nesta data.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Superintendente de Gestão Tributária