O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, declara:

O disposto no item 1 do Ato Declaratório SRF nº 025, de 18 de abril de 2000, não descaracteriza a aquisição, inclusive no mercado secundário de bolsa ou de balcão, do certificado denominado Brazilian Depositary Receipts - BDR como investimento realizado no exterior por residente ou domiciliado no País.

EVERARDO MACIEL