Ato Declaratório SAT nº 58 DE 25/06/2002

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 01 jul 2002

Declara inidôneos, para todos os efeitos fiscais, os Documentos Estaduais de Arrecadação que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e considerando as informações constantes dos autos do processo administrativo nº 11/028780/2001,

DECLARA:

Inidôneos, para todos os efeitos fiscais, os Documentos Estaduais de Arrecadação, mod. 27, de ns. 3055379-70, 3055380-71, 3055381-72, 3055382-73 e 3055383-74.

Campo Grande, 25 de junho de 2002.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Superintendente de Administração Tributária