O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações contidas nos autos dos processos administrativos de ns. 03/016401/2000, 03/006985/2000, 03/007070/2000 e 03/038709/2000,

DECLARA:

I - Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das demais cominações de lei, inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as seguintes Notas Fiscais de Produtor, Série Especial:

a) 058607, pertencente ao produtor rural RICARDO EBERHARD, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) sob nº 28.519.593-0;

b) 394778 a 394780, pertencentes ao produtor rural CLAUDINEI ANTÔNIO BANFI, inscrito no CCE sob nº 28.614.691-6;

c) 906188 a 906190, pertencentes ao produtor rural HÉLIO TURQUINO, inscrito no CCE sob nº 28.517.193-3;

d) 110654 e 110655, pertencentes ao produtor rural ELOY RUSAFA SOBRINHO, inscrito no CCE sob nº 28.520.370-3;

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a:

a) 29 de fevereiro de 2000, quanto ao disposto no inc. I, "a";

b) 7 de abril de 2000, quanto ao disposto no inc. I, "b";

c) 31 de março de 2000, quanto ao disposto no inc. I, "c";

d) 18 de maio de 2000, quanto ao disposto no inc. I, "d".

Campo Grande, 1º de junho de 2000.

PAULO ROBERTO DUARTE

Superintendente de Administração Tributária