Ato Declaratório SAT nº 55 de 25/05/2000

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 29 mai 2000

Declara inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as Notas Fiscais de Produtor, em formulário contínuo, que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações constantes do processo administrativo nº 03/000495/2000,

D E C L A R A:

I - Inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as Notas Fiscais de Produtor, em formulário contínuo, de ns. 5960784 a 5960786, pertencentes à carga da Agência Fazendária de Campo Grande;

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de março de 2000.

Campo Grande, 25 de maio de 2000.

PAULO ROBERTO DUARTE

Superintendente de Administração Tributária