Ato Declaratório CN nº 54 DE 12/09/2018

Norma Federal
Publicado no DO em 13 set 2018

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 828 de 2018, que "Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018".

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN,

Faz saber que a Medida Provisória nº 828, de 27 de abril de 2018, que "Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de setembro do corrente ano.

Congresso Nacional, em 12 de setembro de 2018

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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