Ato Declaratório CONFAZ nº 5 de 31/07/2000
Norma Federal - Publicado no DO em 01 ago 2000
Ratifica o Convênio ICMS nº 44/00.
Que foi ratificado o Convênio ICMS 44/00, celebrado na 98ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Boa Vista, RR, no dia 07 de julho de 2000, e publicado no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2000.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA