Notas:

1) Revogado pelo Ato Declaratório Executivo COANA nº 28 de 22.03.2002, DOU 25.03.2002.

2) Assim dispunha o Ato Declaratório revogado:

"A Coordenadora-Geral do Sistema Aduaneiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, incisos III e IV do art. 21 e § 3º do art. 23, da Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1997, e art. 4º da Instrução Normativa nº 70, de 10 de dezembro de 1996, declara:

1. O Ato Declaratório nº 71, de 25 de setembro de 1997, que disciplina a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, fica alterado conforme o Anexo a este Ato.

2. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

ANEXO I
AMBIENTE DE PRODUÇÃO

1. Sistema: SISCOMEX - EXPORTAÇÃO

Sistema responsável pelo controle do despacho aduaneiro de exportação.

1.3 Perfil: CONSUL-EXP

1.3.3.20 EAD-REOP1 - Consulta/autorização retificação RE BACEN

Permite consulta do Registro de Exportação - RE, completo, no ambiente SISBACEN. A transação contempla, também, a análise/autorização, pela SRF, de pedidos de retificação de RE averbado, formulados pelo exportador.

1.3.3.21 EAD-CONSU6 - Consulta despacho por servidor

Permite consultar despachos por matrícula do servidor responsável.

ANEXO II
AMBIENTE DE TREINAMENTO

1. Sistema: SISCOMEXTR - EXPORTAÇÃO

Sistema responsável pelo controle do despacho aduaneiro de exportação em ambiente de treinamento.

1.3 Perfil: CONSUL-EXP

1.3.3 Transações correlacionadas: As mesmas do ambiente de produção (anexo I)."