Ato Declaratório SGT nº 45 de 27/08/2008

Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 01 set 2008

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10, Inciso I, do Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997,

DECLARA:

1. Que fica autorizada a revisão homologada, com a nova versão do Software Básico, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, para uso fiscal no Estado do Tocantins, conforme abaixo discriminado:

Marca
Tipo
Modelo
Nova Versão
Documento de Homologação
Nº TDF(*)
Data
DARUMA
ECF - IF
FS2000
1.02
004/2007
25.05.2007

LEGENDA: (*) TDF - Termo Descritivo Funcional.

2. O equipamento relacionado no "item 1", já era autorizado, para uso fiscal, no Estado do Tocantins, conforme a seguir

Marca
Tipo
Modelo
Versão anterior
Ato Declaratório
Nº AD(*)
Data
DARUMA AUTOMAÇÃO
ECF - IF
FS2000
1.00
226/2006
17.07.2006

LEGENDA: (*) AD - Ato Declaratório.

3. A versão anterior do Software Básico, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, de marca DARUMA, descrita no "item 2", deverá ser substituída pela nova versão homologada e autorizada, conforme "item 1", nos prazos e condições determinadas o que ocorrer primeiro:na primeira intervenção técnica realizada no equipamento;imediatamente, quando intimado pelo FISCO.

4. Este Ato entra em vigor nesta data.

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária