Ato Declaratório COSAR nº 45 de 27/11/2000
Norma Federal - Publicado no DO em 28 nov 2000
Dispõe sobre o código de receita para recolhimento da taxa de fiscalização de vigilância sanitária.
Notas:
1) Revogado pelo Ato Declaratório Executivo CORAT nº 100, de 09.12.2004, DOU 13.12.2004.
2) Assim dispunha o Ato Declaratório revogado:
"O Coordenador-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança, no uso de suas atribuições, declara:
Art. 1º A taxa de fiscalização de vigilância sanitária, de que trata o art. 23 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, deverá ser recolhida ao Tesouro Nacional mediante o Documento de Arrecadação da Receitas Federais - DARF, sob o código de receita 8700.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA"