Art. 1º Os pagamentos relativos ao parcelamento de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 2.061-1, de 31 de outubro de 2000, quando realizados pelas pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, deverão ser efetuados por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, mediante a utilização do código de receita 8658.

Art. 2º Este entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA