Art. 1º A Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro do corrente ano, calculada nos temos do art. 1º da Resolução do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal nº 04, de 28 de abril de 2000, aplicável no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e do parcelamento alternativo, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, é de 0,8125%.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA