O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e considerando as informações constantes do Ofício nº 016/AGFA/2001, de 22 de março de 2001, da Agência Fazendária de Ponta Porã,

D E C L A R A:

I - Inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o Documento Estadual de Arrecadação, mod. 27, nº 3086148-90, pertencente à carga da Agência Fazendária de Ponta Porã;

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 27 de março de 2001.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Superintendente de Administração Tributária