Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 38 DE 25/09/2014
Norma Federal - Publicado no DO em 26 set 2014
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 646 de 2014, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro", no dia 23.09.2014.
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN,
Faz saber que a Medida Provisória nº 646, de 26 de maio de 2014, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23 de setembro do corrente ano.
Congresso Nacional, em 25 de setembro de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional