Ato Declaratório SAT nº 37 de 21/03/2001

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 21 mar 2001

Declara inidônea, para todos os efeitos fiscais, a Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações contidas nos autos do processo administrativo nº 11/010127/2001,

D E C L A R A:

I - Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das demais cominações de lei, inidônea, para todos os efeitos fiscais, a Nota Fiscal de Produtor, Série Especial nº 1268063 pertencente à empresa Sementes Minuano Ltda., inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) sob o nº 28.592.265-3;

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de março de 2001.

Campo Grande, 21 de março de 2001.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Superintendente de Administração Tributária