Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 35 DE 04/06/2019
Norma Federal - Publicado no DO em 05 jun 2019
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 867, de 26 de dezembro de 2018, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental", no dia 3 de junho do corrente ano.
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN,
Faz saber que a Medida Provisória nº 867, de 26 de dezembro de 2018, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de junho do corrente ano.
Congresso Nacional, em 4 de junho de 2019
Senador
DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional