A Secretária Nacional de Desenvolvimento do Esporte e do Lazer do Ministério do Esporte, de conformidade com o disposto no art. 4º da Portaria nº 199, de 9 de agosto de 2002, tendo em vista o que consta do Processo nº 58701.0001255/2007-57, no qual se acha comprovado que o material a ser importado foi homologado pela entidade internacional da respectiva modalidade esportiva e não possui similar nacional, expede o presente ATO DECLARATÓRIO a beneficiar ao atleta FREDDY SETTON MARCOS, CPF nº 362.448.848-17, no direito à isenção do Imposto de Importação - II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, prorrogada pela Medida Provisória nº 227 de 06.12.2004 convertida na Lei nº 11.116 de 18.05.2005, relativo ao equipamento para modalidade Vela e Motor abaixo relacionado:

ORD-IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO-QTD-VALOR US$

1. Barco a Vela tipo Hobie Cat 16-1-4.700,00

-Total--4.700,00

REJANE PENNA RODRIGUES