O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e considerando as informações constantes dos Ofícios de ns. 033/2000 da Agenfa de Itaporã e 004/2001 da Agenfa de Brasilândia,

D E C L A R A:

I - Inidôneos, para todos os efeitos fiscais, os seguintes formulários de segurança:

a) 0010204, pertencente à carga da Agência Fazendária de Itaporã;

b) 0028580, pertencente à carga da Agência Fazendária de Brasilândia;

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 08 de dezembro de 2000 e 23 de janeiro de 2001, respectivamente, quanto ao disposto no item I, a, e b.

Campo Grande, 13 de março de 2001.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Superintendente de Administração Tributária