O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e considerando as informações constantes do Ofício nº 012/2002, da Agência Fazendária de Fátima do Sul, e da Comunicação Interna nº 012/2002, da Agência Fazendária de Aquidauana,

D E C L A R A:

I - Inidôneos, para todos os efeitos fiscais, os Formulários de Segurança nº A 0008595 e nº A 0408850.

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 5 de fevereiro de 2001.

Campo Grande, 8 de abril de 2002.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Superintendente de Administração Tributária