Notas:

1) Revogado pelo Ato Declaratório Executivo CORAT nº 16, de 26.09.2001, DOU 28.09.2001.

2) Assim dispunha o Ato Declaratório revogado:

"O Coordenador-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1º O imposto de renda incidente sobre o ganho de capital decorrente da alienação, por pessoa física, de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira, de que trata a Instrução Normativa SRF nº 02, de 12 de janeiro de 2000, deverá ser recolhido sob o código de receita 8523.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA"