Ato Declaratório GS-SET nº 31 DE 28/04/2015

Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 12 mai 2015

Rep. - Torna pública a concessão de regimes especiais às empresas que específica.

O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Tornar público a concessão dos seguintes regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada:

Nº PARECER Nº PROCESSO INTERESSADO IE/CNPJ BASE LEGAL EMENTA
0031/2015 17789/2015-1 FIAT AUTOMÓVEIS LTDA 16.701.716/0038-48 Art. 662-B c/c Art. 835 Contribuinte Substituto Tributário
0034/2015 24018/2015-3 UNILEVER BRASIL LTDA. 61.068.276/0307-80 Art. 662-B c/c Art. 835 Contribuinte Substituto Tributário
0035/2015 30815/2015-2 CEARÁ MIRIM AGROINDUSTRIAL SA 20.413.614-8 Decreto 18.312/2005 Regime Especial Produtores Álcool e Açúcar
0060/2015 53251/2015-4 PHOSPODONT LTDA 20.295.015-8 Dec. 22.199/2011 Regime Especial de Atacadista
0063/2015 39617/2015-2 GERMINA PRODUTOS NATURAIS LTDA 20.094.718-4 Dec. 22.199/2011 Regime Especial de Atacadista
0065/2015 272828/2014-2 ETHIC INDUSTRA COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA 20.419.706-6 Dec. 22.199/2011 Regime Especial de Atacadista
0074/2015 43581/2015-5 DMS LOGISTICA ATACADISTA FARMACEUTICO LTDA 20.291.795-9 Dec. 22.199/2011 Regime Especial de Atacadista
0075/2015 38567/2015-6 SUPERMERCADO MONTEALEGRENSE LTDA 20.225.033-4 Dec. 22.199/2011 Regime Especial de Atacadista
0076/2015 272870/2014-4 COMERCIAL DO TRIGO LTDA 20.094.953-5 Dec. 22.199/2011 Regime Especial de Atacadista

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado de Tributação, em Natal, 28 de abril de 2015.

André Horta Melo

Secretário de Estado da Tributação

*Republicado por Incorreção