Ato Declaratório SAT nº 31 de 09/03/2001

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 13 mar 2001

Declara inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as Notas Fiscais de Produtor, Série Especial, que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e considerando as informações contidas no item 06 do Ofício nº 007/2001, de 15 de fevereiro de 2001, da Agência Fazendária de Miranda,

D E C L A R A:

I - Inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as Notas Fiscais de Produtor, Série Especial, de ns. 1338591 a 1338595, pertencentes à carga da Agência Fazendária de Miranda;

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 09 de março de 2001.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Superintendente de Administração Tributária