O Coordenador-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1º Na Agenda Tributária do corrente mês de agosto de 2000, publicada anexa ao Ato Declaratório nº 28, de 18 de julho de 2000, fica excluído o imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário, classificado sob o código de receita 5232, em vencimento do prazo para pagamento previsto para o dia 31.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA