O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações contidas nos autos dos processos administrativos de ns. 03/006690/2000 e 03/006766/2000,

D E C L A R A:

I - Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das demais cominações de lei, inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as seguintes Notas Fiscais de Produtor, Série Especial:

a) 025142, pertencente ao produtor rural CELSO LUIZ LODEA, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) sob nº 28.570.275-0;

b) 5590, pertencente ao produtor rural ELIO VITAL BIN, inscrito no CCE sob nº 28.561.635-8;

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a:

a) 16 de fevereiro de 2000, quanto ao disposto no inc. I, "a";

b) 1º de março de 2000, quanto ao disposto no inc. I, "b".

Campo Grande, 4 de abril de 2000.

PAULO ROBERTO DUARTE

Superintendente de Administração Tributária