O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO as informações contidas no Ofício nº 026/98, de 22 de outubro de 1998, noticiando o extravio de Documento Estadual de Arrecadação,

D E C L A R A:

I - Inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o Documento Estadual de Arrecadação, mod. 27, nº 1655122-08, pertencente à carga da Agência Fazendária de Deodápolis.

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de outubro de 1998.

Campo Grande, 3 de novembro de 1998.

VALDIR JOSÉ DALL'ANGOL ZANIN

Superintendente de Administração Tributária