O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e considerando as informações constantes do processo nº 11/023332/2002,

D E C L A R A:

I - Inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o Formulário de Segurança nº A 0773295;

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 19 de fevereiro de 2002.

Campo Grande, 14 de março de 2002.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Superintendente de Administração Tributária