Ato Declaratório SRF nº 20 de 09/03/1999

Norma Federal - Publicado no DO em 11 mar 1999

Dispõe sobre a classificação das bebidas classificadas no código TIPI/NCM 2208.90.00, Ex 09.

O Secretário da Receita Federal, no uso da competência prevista no art. 127 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, declara:

1. As bebidas classificadas no código TIPI/NCM 2208.90.00, Ex 09, (Aperitivos e amargos, de alcachofra ou de maçã), industrializadas no País, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que tratam os arts. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e 2º da Lei nº 8.133, de 27 de dezembro de 1990, passam a ser classificadas conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria MF nº 139, de 19 de junho de 1989:

a) de acordo com a capacidade dos recipientes em que são comercializados, ressalvado o disposto na alínea subseqüente:

Capacidade do Recipiente

I - até 180 ml

b) de acordo com a marca comercial dos produtos e a capacidade dos recipientes em que são comercializados:

2. O disposto neste Ato Declaratório não dispensa a solicitação de enquadramento em relação a produtos lançados a partir desta data, inclusive se em novos recipientes.

3. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 1999.

Everardo Maciel