O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 297 e o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 479, de 29 de dezembro de 2000, na Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, na Portaria Corat/Cotec nº 38, de 30 de outubro de 2001, e na Resolução CGSN nº 11, de 23 de julho de 2007,

Declara:

Art. 1º. As instituições financeiras relacionadas no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo integram a Rede Arrecadadora do Simples Nacional (RAS).

Art. 2º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

ANEXO ÚNICO

Relação das Instituições Financeiras Integrantes da Rede Arrecadadora do Simples Nacional (RAS)