O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º , e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho , declara ratificado o Convênio ICMS nº 132/08 , que autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas, bem como os serviços de transportes relativos às doações, celebrado na 131ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 2 de dezembro de 2008, e publicado no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2008.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA