O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações contidas no Ofício nº 030/98, da Agência Fazendária de Itaporã,

RESOLVE:

I - Declarar indônea, para todos os efeitos fiscais, a Nota Fiscal de Produtor nº 4947306, pertencente à carga da Agência Fazendária de Itaporã.

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 25 de junho de 1998.

VALDIR JOSÉ DALL'ANGOL ZANIN

Superintendente de Administração Tributária