O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º , e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho , declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 129ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 22 de outubro de 2008, e publicados no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2008:

CONVÊNIO ICMS nº 126/2008 - Altera o Convênio ICMS nº 34/1992 , que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de veículos.

CONVÊNIO ICMS nº 127/2008 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS nº 28/2004 , que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com energia elétrica produzida no estado.

CONVÊNIO ICMS nº 128/2008 - Autoriza o Distrito Federal a prorrogar o prazo para cumprimento de obrigação acessória de que trata o inciso I do § 8º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 03/2007 , na forma que dispõe.

CONVÊNIO ICMS nº 129/2008 - Altera o Anexo do Convênio ICMS nº 95/1998 , que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pelo Ministério da Saúde.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA