O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º , e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho , declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 111ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 10 de setembro de 2007, e publicados no Diário Oficial da União de 11 de setembro de 2007:

CONVÊNIO ICMS nº 107/2007 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais ao Convênio ICMS nº 51/2007, que autoriza a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais do ICM e ICMS.

CONVÊNIO ICMS nº 108/2007 - Altera o Convênio ICMS nº 165/2006 , que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS que especifica.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA