Ato Declaratório SNDEL nº 14 de 23/06/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 06 jul 2006
Reconhece o direito à isenção do II e IPI á atleta Fernanda Ryff Moreira de Oliveira e aquisições no mercado interno e nas importações dos produtos que relaciona.
A Secretária Nacional de Desenvolvimento do Esporte e do Lazer do Ministério do Esporte, de conformidade com o disposto no art. 4º da Portaria nº 199, de 9 de agosto de 2002, tendo em vista o que consta do Processo nº 58701.000812/2006-31, no qual se acha comprovado que o material a ser importado foi homologado pela entidade internacional da modalidade esportiva e não possui similar nacional, expede o presente ATO DECLARATÓRIO a beneficiar a atleta Fernanda Ryff Moreira de Oliveira, CPF nº 808.606.720-34, no direito à isenção do Imposto de Importação - II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, prorrogada pela Medida Provisória nº 227 de 06.12.2004 convertida na Lei nº 11.116 de 18.05.2005, relativo ao equipamentos para modalidade Vela e Motor abaixo relacionados:
ANEXO IORD | IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO | QTD | VALOR TOTAL US$ |
01 | 470 completo com todas as ferragens e cabos | 01 | 11.200,00 |
02 | Leme | 01 | 545,00 |
03 | Bolina | 01 | 740,00 |
04 | Carreta encalhe | 01 | 525,00 |
05 | Capa para barco | 01 | 375,00 |
06 | Capa para o fundo do barco | 01 | 305,00 |
TOTAL | 13.690,00 |
REJANE PENNA RODRIGUES