O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO as informações contidas nos autos do processo nº 03/003673/98,

D E C L A R A:

I - Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das demais cominações de lei, inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as Notas Fiscais de Produtor, Série Especial, de ns. 648478 a 648480 e 164570, pertencentes ao produtor rural Osvaldo Santiago, inscrito no Cadastro de Atividade Econômica do Estado sob nº 28.531.820-9.

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de março de 1998.

Campo Grande, 26 de maio de 1998.

VALDIR JOSÉ DALL'ANGOL ZANIN

Superintendente de Administração Tributária